Resumos de Teoria Geral do Direito Civil - CC 1234

RESUMOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

O conteúdo do estudo da teoria geral do direito civil divide-se em 2 partes:

A teoria geral da norma jurídica civil ou teoria geral do ordenamento jurídico civil
Teoria geral da relação jurídica civil

TEORIA GERAL DO ORDENAMENTO JURIDICO CIVIL

A teoria do ordenamento jurídico civil é uma disciplina do direito civil que tem por objetivo estudar e compreender o conjunto de normas, princípios e instintos que regulam as relações jurídicas privadas. Trata-se de uma teoria que compreende a estrutura do ordenamento jurídico civil, a sua hierarquia, interdependência, bem como a relação entre as normas jurídicas e as relações sociais.

A teoria geral de uma norma jurídica é a teoria geral do direito objetivo e a teoria geral da relação jurídica é a teoria do direito subjetivo.

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL

Estes princípios formam a ossatura do direito civil, sustentando as normas que os desenvolvem e dando-lhes um sentido e uma função. Pode dizer-se que à volta deles se forma as instituições básicas do direito civil.

Podemos considerar 8 ideias, princípios ou instituições que fundamentam o nosso atual direito civil, o penetram e são por ele desenvolvidos:

O reconhecimento da pessoa humana e dos direitos de personalidade (art.º66)
A autonomia privada (art.º405)
A responsabilidade civil (art.º483)
A boa fé (art.º)
A concessão da personalidade jurídica às pessoas coletivas (art.º158)
A relevância jurídica da família
O fenómeno sucessório (art.º2024)
A propriedade privada

SUJEITO DE DIREITO OU PESSOA JURIDICA

É todo aquele que tem aptidão para ser titular de direitos e obrigações

PERSONALIDADE JURIDICA

Suscetibilidade de direitos e obrigações/ser titular de relações jurídicas

DIREITOS DE PERSONALIDADE

Conjunto de direitos absolutos que incidem sobre os vários modos de ser físicos ou morais de personalidade

PRINCIPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

O conceito de autonomia privada refere o espaço de autodeterminação pessoal, abrangendo tudo o que cada pessoa pode fazer. Neste sentido, a autonomia privada é uma expressão do principio da liberdade, permitindo tudo o que não for imposto ou proibido.

Manifesta-se: na realização de negócios, no poder de livre exercício dos seus direitos ou de livre gozo dos seus bens pelos particulares

PRINCIPIO DA BOA FÉ

A boa fé é hoje um principio fundamental da ordem jurídica, particularmente relevante no campo das relações civis e, mesmo de todo o direito privado. Exprime a preocupação da ordem jurídica pelos valores ético-jurídicos da comunidade, pelas particularidades da situação concreta a regular por um juridicidade social e materialmente fundada.

O principio da boa fé ajusta-se e contribui para uma visão do direito em conformidade com a que subjaz ao estado de direito social dos nossos dias, intervencionista e preocupado por corrigir desequilíbrios e injustiças, para lá das meras justificações formais.

PRINCIPIO DA BOA FÉ EM SENTIDO SUBJETIVO

Estado subjetivo em que se encontra aquele que julga atuar em conformidade com o direito por desconhecer qualquer vício ou circunstancia anterior

PRINCIPIO DA BOA FÉ EM SENTIDO OBJETIVO

Regra jurídica, é um principio normativo transpositivo e extra-legal para que o julgador é remetido a partir de clausulas gerais

Regra de conduta segundo o qual os contraentes devem agir de modo honesto, correto e leal.

A CONCESSAO DE PERSONALIDADE JURIDICA ÀS PESSOAS COLETIVAS

As pessoas coletivas são coletividades de pessoas ou complexos patrimoniais organizados em vista de um fim comum ou coletivo a que o ordenamento jurídico atribui a qualidade de sujeitos de direitos.

As pessoas coletivas tornam-se centro de uma esfera jurídica própria, autónoma em relação ao conjunto de direitos e deveres encabeçados pessoalmente nos seus membros.

Possuem património próprio, separado dos das pessoas singulares ligadas à pessoa coletiva.

O FENOMENO SUCESSORIO

Põe-se em qualquer comunidade o problema de saber qual o destino das relações jurídicas existentes na titularidade de uma pessoa singular após a morte desta. Justifica-se assim, o fenómeno sucessório, isto é, o chamamento de uma pessoa ou mais à titularidade das relações patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens a que esta pertenciam.

Títulos de vocação sucessória:

Lei
Testamento
Contrato

FORMAS DE SUCESSAO → Legal e voluntária

Sucessão legal → pode ser: legítima ou legitimária
Sucessão voluntária → pode resultar de um contrato ou de um testamento
Sucessão contratual → só é admitida em casos excecionais
Sucessão testamentária → os bens são entregues segundo a vontade do autor da sucessão, expressa num testamento

SUCESSAO LEGITIMÁRIA

É formada por normas imperativas

Não pode ser afastada pelo de cujus, pessoa falecida ou autor da sucessão
Impõe a devolução dos bens a certas pessoas, no caso de existirem, mesmo contra a vontade do de cujus

SUCESSAO LEGITIMA

É formada por normas supletivas

Pode ser afastada pelo de cujus, pessoa falecida ou autor da sucessão
Determina a entrega dos bens aos sucessores designados na lei, na falta de vontade do autor da sucessão em contrário

PRINCIPIO DA CONFIANÇA

É uma manifestação do principio da boa fé
Decorre da necessidade da tutelada confiança
Relevância jurídica da confiança que, justificadamente, alguém tem na conduta de outrem, se este contribuiu para essa confiança

RESPONSABILIDADES

Atribuição de efeitos jurídicos a uma situação aparente
Obrigação de indemnização

NEGOCIOS JURIDICOS

Unilaterais - principio da tipicidade ou numerus clausus
Bilaterais ou contratos - principio da liberdade contratual

PRINCIPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL

Desdobra-se em 2 aspetos:

Liberdade de conclusão ou celebração dos contratos
Liberdade de modelação ou fixação do conteúdo contratual

LIBERDADE DE CONCLUSAO OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS

Faculdade de livremente realizar contratos ou recusar a sua celebração

Segundo tal principio, a ninguém podem ser impostos contratos contra a sua vontade ou podem ser aplicadas sanções por força de uma recusa de contratar nem a ninguém pode ser imposta a abstenção de contratar.

Exceções:

Dever jurídico de contratar
Proibição de celebrar contratos
Sujeição do contrato a autorização

LIBERDADE DE MODELAÇÃO OU FIXAÇÃO DE CONTEÚDO CONTRATUAL

Faculdade de as partes fixarem livremente o conteúdo dos contratos, celebrando contratos do tipo previsto no CC, com aditamentos ou de conteúdo diverso.

Contratos típicos ou nominados
Acrescentar as clausulas que lhes aprouver (contratos mistos)
Contratos típicos ou inominados

Limitações/exceções:

Sujeição do objeto do contrato aos requisitos
Anulabilidade dos negócios usuários
Principio da boa fé
Contratos-tipo ou contratos normativos
Normas imperativas
Os contratos de adesão

OS CONTRATOS DE ADESAO OU COM RECURSO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

Constituem uma limitação de ordem pratica à liberdade contratual

Uma das partes formula previa e unilateralmente as clausulas e a outra parte ou aceita essas condições, sem as discutir ou alterar, ou aceita-as em bloco

Representam um perigo de abuso sempre que o bem ou serviço em causa seja detido em regime de monopólio, ou quase, pela empresa fornecedora

RESPONSABILIDADE CIVIL

Quando a lei impõe ao autor de certos factos ou ao beneficiário de certa atividade a obrigação de reparar os danos causados a outém, deparamo-nos a figura de responsabilidade civil.

A responsabilidade civil atua através do surgimento da obrigação de indemnização.

A responsabilidade civil consiste na necessidade imposta pela lei a quem causa prejuízos a outrem de colocar o ofendido na situação em que estaria sem a lesão.

OBRIGAÇAO DE INDEMNIZAÇÃO

Visa a tornar indemne o lesado, colocando-o na situação em que estaria sem a ocorrência do facto danoso

Existem a restauração natural e a restituição.

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Facto voluntário do agente
Facto ilícito
Culpa
Dano
Nexo de causalidade

Facto voluntário do agente

Facto controlável ou dominável pela vontade
Facto reflexo ou instrumentalização da pessoa

Danos patrimoniais

Dano emergente
Lucro cessante

Nexo de causalidade

Ligação causal entre o facto gerador de responsabilidade e o prejuízo

Facto ilícito

Todo o facto violador de direitos subjetivos ou interesses alheios legalmente protegidos

Culpa

Comportamento passível de uma censura ético-jurídico por violar interesses tutelados pelo direito

Modalidades de culpa: dolo, mera culpa ou negligencia

Dolo: intenção de causar um dano
Mera culpa: omissão dos deveres de cuidado, diligencia ou perícia exigíveis para evitar o dano

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Visa a satisfazer interesses coletivos, ofendidos pelo facto ilícito criminal

SANÇÕES CRIMINAIS

Penas:

Privação de liberdade
Multa

RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL

Pratica de ilícitos de mera ordenação social

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL

Podem derivar do mesmo facto e coexistir ilícito civil e criminal

Certos factos são apenas ilícitos civis ou são apenas ilícitos criminais

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Baseada na culpa do agente

Razões a favor da responsabilidade subjetiva:

Evitar a paralisação de iniciativas decorrente da possibilidade de qualquer ação ser potenciadora de dano
É tão arbitrário responder o lesado como o autor não culposo do prejuízo
Exigir a culpa do sujeito é apelar à liberdade moral do homem, tornando os danos evitáveis desde que se atue com zelo e diligencia

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Prescinde da culpa do agente

PRINCIPIO GERAL

Responsabilidade por factos ilícitos e culposos = responsabilidade subjetiva

Existem 2 exceções:

Responsabilidade objetiva (sem culpa) ou responsabilidade pelo risco
Responsabilidade por atos ilícitos ou intervenções licitas

Responsabilidade pelo risco

Domínios em que uma pessoa tira partido de atividades que sendo potencialmente lucrativas implicam um aumento de risco para outros

O RISCO

Advém da utilização, como fonte de riqueza ou comodidade, de meios técnicos, animais ou até pessoas no próprio interesse

RESPONSABILIDADE POR ATOS LICITOS OU INTERVENCOES LICITAS

O facto danoso é lícito, porém o lesado (cujo interesse foi sacrificado) deve ser indemnizado

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

Violação de um direito de crédito (credor/devedor) ou obrigação em sentido técnico

Para existir responsabilidade contratual das pessoas coletivas, é necessário que o contrato donde emerge a obrigação infringida tenha sido celebrado por quem tinha poderes para vincular a pessoa coletiva em causa

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Violação de um dever geral de abstenção contraposto a um direito absoluto (direito real e direito de personalidade)

PESSOAS COLETIVAS

Coletividade de pessoas ou complexos patrimoniais organizados para prosseguir um fim comum ou coletivo a que o ordenamento jurídico atribui personalidade jurídica

As pessoas coletivas são criações do direito, instrumentos para a prossecução de certos interesses

Tratam-se essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem centros autónomos de relações jurídicas

À categoria das pessoas coletivas pertencem o estado, os municípios, as freguesias, institutos públicos, as fundações, etc

CARACTERISTICAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE

O proprietário tem poderes indeterminados
É dotado de uma certa elasticidade ou de uma força expansiva
Direito perpétuo (não se extingue pelo uso)

DIREITOS REAIS LIMITADOS

Não conferem a plenitude dos poderes sobre uma coisa

São direitos sobre coisa alheia

Modalidades:

Direitos reais de gozo

Conferem um poder de utilização, total ou parcial, duma coisa (apropriação de frutos)

Enumeração:

Usufruto
Uso e habitação
Direito de superfície
Etc

Direitos reais de garantia

Conferem o poder de, pelo valor duma coisa ou dos seus rendimentos, um credor obter com preferência sobre todos os outros credores, o pagamento da divida que é titular

Enumeração:

Penhor
Hipoteca
Privilégios creditórios especiais
Direito de retenção

Direitos reais de aquisição

Conferem a uma pessoa a possibilidade de adquirir a propriedade sobre uma coisa

Ex: direito real de preferência, contrato-promessa com eficácia real, etc

LEGITIMA

Porção de bens de que o testador não pode dispor por ser destinada por lei aos herdeiros legitimários

PRELIMINARES

CONCEITO DE RJ

Pode ser tomada num sentido amplo e num sentido restrito ou técnico

RELAÇAO JURIDICA EM SENTIDO AMPLO

Toda a relação da vida social relevante para o direito, isto é, produtiva de efeitos jurídicos, portanto, disciplinada pelo direito

RELAÇAO JURIDICA EM SENTIDO RESTRITO OU TECNICO

Relação da vida social regulada pelo direito mediante a atribuição a uma pessoa de um direito subjetivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou sujeição

RELAÇAO JURIDICA ABSTRATA

Modelo ou paradigma contido na lei

Ex: contrato de compra e venda: os direitos e deveres das partes: vendedor e comprador

RELAÇAO JURIDICA CONCRETA

RJ existente na realidade, entre pessoas determinadas sobre um certo objeto

Ex: Alberto vende a Beatriz o seu automóvel (fiat 600) pelo preço de 10000€

INSTITUTO JURIDICO

Conjunto de normas que regulam uma serie de relações jurídicas afins por estarem ao serviço da mesma função

Ex: responsabilidade civil; menoridade; etc

ESTRUTURA DA RJ OU CONTEUDO

É o vinculo que existe entre os sujeitos (o direito subjetivo e o dever jurídico ou sujeição)

DIREITO SUBJETIVO

Poder jurídico reconhecido pela ordem jurídica a uma pessoa de livremente exigir ou pretender de outrem um comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) ou por um ato livre de vontade só per si ou integrado por uma decisão de uma autoridade pública, produzir determinados efeitos jurídicos que inevitavelmente se impõem à contraparte.

PODERES-DEVERES / PODERES FUNCIONAIS

Devem ser exercidos do modo exigido pela função a que estão vinculados, não existe por isso liberdade de atuação: não são autênticos direitos subjetivos

Estes poderes não podem ser exercidos como o seu titular quiser e como queira, mas devem ser exercidos do modo exigido pela função do direito. Se não forem exercidos quando deviam sê-lo ou forem exercidos de outro modo, o seu titular infringe um dever jurídico e é passível de sanções.

Ex: responsabilidades parentais; tutela

PODERES JURIDICOS STRICTO SENSU OU FACULDADES

São simples manifestações da capacidade jurídica só sujeito de direito: não são direitos subjetivos por não emanarem de relações jurídicas

Ex: faculdade de casa; faculdade de contratar

MODALIDADES DO DIREITO SUBJETIVO

Direito subjetivo propriamente dito ou stricto sensu
Direito potestativo

Direito subjetivo propriamente dito contrapõe-se-lhe o dever jurídico da contraparte (ex: direitos a crédito, direitos reais e de personalidade)

DIREITOS POTESTATIVOS

São poderes jurídicos de, por um ato de livre vontade, só de per si ou integrado por uma decisão judicial, produzir efeitos jurídicos que inelutavelmente se impõem à contraparte.

MODALIDADES DOS DIREITOS POTESTATIVOS

Constitutivos
Modificativos
Extinctivos de RJ

DIREITOS POTESTATIVOS CONSTITUTIVOS

Produzem a constituição de uma relação jurídica por ato unilateral do seu titular

Ex: direito de preferência

DIREITOS POTESTATIVOS MODIFICATIVOS

Tendem a produzir uma simples modificação numa relação jurídica existente e que continuará a existir, embora modificada

Ex: separação judicial de pessoas e bens

DIREITOS POTESTATIVOS EXTINCTIVOS

Tendem a produzir a extinção de uma relação jurídica

Ex: a denúncia do arrendamento, direito de obter o divórcio

O DEVER JURIDICO

É a obrigação de realizar o comportamento a que tem direito o titular ativo da RJ

Dever de facere ou non facere

É violável e sancionável

ESTADO DE SUJEIÇÃO

Situação em que se encontra o sujeito passivo de ver produzir-se forçosamente na sua esfera jurídica uma consequência (constitutiva, modificativa ou extinctiva) por mero efeito do exercício do direito potestativo

É inviolável

RJ simples ou singular

Compreende apenas um direito subjetivo e uma obrigação

RJ complexa

Série de direitos subjetivos e de deveres ou sujeições conexionadas pelo mesmo facto jurídico e escopo

RELAÇAO OBRIGACIONAL COMPLEXA OU EM SENTIDO AMPLO

Respeita as relações emergentes de contratos obrigacionais

Abrange: Além dos direitos e obrigações principais, outros vínculos entre as partes, tais como:

Indemnizações
Deveres acessórios
Deveres laterais
Deveres potestativos
Sujeições
Ónus
Expectativas
Etc

ONUS

Necessidade de adoção de um comportamento para a realização de um interesse próprio

O onerado não deve; pode livremente praticar ou não um certo ato, mas se não o praticar não realizará um certo interesse, o titular de um direito pode ter o ónus de o invocar dentro de um certo prazo, sob pena de não o poder exercer plenamente.

EXPECTATIVA JURIDICA

É a situação ativa juridicamente tutelada correspondente a um estádio dum processo complexo de formação sucessiva de um direito.

É uma situação em que se verifica a possibilidade, juridicamente tutelada, de aquisição futura de um direito, estando já parcialmente verificada a situação jurídica complexa, constitutiva desse direito.

ELEMENTO DA RJ

Sujeitos
Objeto
Facto jurídico
Garantia

SUJEITOS

São as pessoas entre quem se estabelece o enlace, o vinculo respetivo

São os titulares do direito subjetivo e das posições passivas correspondentes: dever jurídico ou sujeição.

OBJETO DA RJ

É aquilo sobre que incidem os poderes do titular ativo da relação. Não é pois, o próprio direito subjetivo e o correspondente dever jurídico: estes formam o conteúdo da rj.

FACTO JURIDICO

É todo o facto (ato humano ou evento natural) de efeitos jurídicos.

Pode trata-se fundamentalmente de uma eficácia constitutiva, modificativa ou extinctiva de relações jurídicas

O facto jurídico tem um papel condicionante do surgimento da relação

Algumas vezes, porém, para além deste relevo condicionante, o facto jurídico vai modelar o conteúdo da relação jurídica.

GARANTIA

É o conjunto de providências coercitivas postas à disposição do titular ativo de uma relação jurídica, em ordem de obter satisfação do seu direito, lesado por um obrigado que o infringiu ou ameaça infringir.

Trata-se da possibilidade própria das rj de o seu titular ativo por em movimento o aparelho sancionatório estadual para reintegrar a situação correspondente ao seu direito, em caso de infração, ou para impedir uma violação receada.

SUJEITO DE DIREITO

É todo aquele que tem aptidões para ser titular de direitos e obrigações

PERSONALIDADE JURIDICA

Pessoa capaz de ter direitos e obrigações/ser titular de relações jurídicas

CAPACIDADE JURIDICA OU CAPACIDADE DE GOZO DE DIREITOS

ART.º67

As pessoas pode ser sujeitas de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário.

CAPACIDADE DE EXERCICIO DE DIREITOS OU CAPACIDADE DE AGIR

É a capacidade para atuar juridicamente, exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigações, por ato próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador, isto é, um representante escolhido pelo próprio representado.

INCAPACIDADE DE EXERCICIO DE DIREITOS

Falta de aptidão para atuar pessoal e autonomamente

Pode ser genérica (todos os atos) ou específica (alguns atos)

Pode ser suprida

FORMAS DE SUPRIMENTO

Representação legal - atuação em nome de outrem
Assistência - autorização para outrem agir

QUEM TEM CAPACIDADE DE EXERCICIO DE DIREITOS?

Maiores de idade
Pessoas coletivas

INCAPACIDADES DE EXERCICIO PREVISTAS NA LEI

Menores
Interditos (cegos, mudos, dementes)
Inabilitações (anomalias psíquicas, surdez-mudez permanente) (toxicodependentes)
Casamento (incapacidades conjugais)
Etc

DIREITOS SEM SUJEITO

Em princípio, todo o direito ou dever pressupõe um titular

Se há relação jurídica, tem de haver sujeitos

Porém, há certas situações de exceção

Exceções:

Abandono de um título ao portador
Herança jacente
Etc

MODALIDADES DE SUJEITO DAS RELAÇOES JURIDICAS

Pessoas singulares

Cada pessoa singular é única, com sua própria identidade e características pessoais, e possui direitos e obrigações próprias que são protegidos e regulamentados pela lei.

Noção de personalidade jurídica

COMEÇO DA PERSONALIDADE JURIDICA

A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida (art.º66 nº1)

Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento (art.º66 nº2)

Termo da personalidade jurídica:

A personalidade cessa com a morte (art.º68 nº1)

Morte natural ≠ morte presumida (art.º114)

DIREITOS DE PERSONALIDADE

Designa-se por esta formula um certo número de poderes jurídicos pertencentes a todas as pessoas, por força do seu nascimento

Características:

Gerais

Pode-se dizer que os direitos gerais são aqueles que se aplicam a todas as pessoas, independentemente de sua condição ou status social, e que visam garantir o respeito aos valores fundamentais da dignidade humana, liberdade, igualdade, justiça e solidariedade.

Extrapatrimoniais

Esses direitos são essenciais para garantir a dignidade humana e proteger a pessoa em sua individualidade e integridade, sendo reconhecidos como direitos fundamentais em diversas normas jurídicas. A proteção desses direitos é realizada por meio de ações judiciais específicas, como por exemplo, ação de indenização por danos morais, ação de habeas corpus, ação de tutela de urgência, entre outras. A tutela desses direitos é fundamental para garantir o respeito aos valores fundamentais da pessoa humana e a efetividade da justiça.

Gerais

Os direitos absolutos são aqueles que não podem ser limitados ou restringidos por nenhuma circunstância, mesmo que em nome de outros valores ou interesses. São direitos que não admitem ponderação com outros direitos ou interesses, sendo considerados invioláveis e indisponíveis.

Pessoas coletivas

São organizações constituídas por uma coletividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigido à realização de interesses comuns ou coletivos, às quais a ordem jurídica atribui a personalidade jurídica.

INCAPACIDADE DE EXERCICIO DE DIREITOS

Falta a aptidão para atuar pessoal e autonomamente

Formas de suprimento: representação legal e assistência

CAPACIDADE NEGOCIAL

Domínio dos negócios jurídicos

Modalidades:

Capacidade negocial de gozo
Capacidade negocial de exercício

INCAPACIDADE NEGOCIAL DE GOZO

Consequências:

Nulidade
Insuprível

INCAPACIDADE NEGOCIAL DE EXERCICIO

Consequências:

Anulabilidade
Suprível

MEIOS DE SUPRIMENTO

Instituto de representação legal
Instituto de assistência

Representação de legal

Admite-se outra pessoa (o representante legal) a agir em nome e no interesse do incapaz

Assistencia

O incapaz atua, mas carece do consentimento de certa pessoa ou entidade

Documento completo com 17 páginas de resumos sobre Teoria Geral do Direito Civil.